Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO INTERPOSTO POR ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE EXISTENTE APENAS NA EXECUÇÃO DESAPENSADA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 115/STJ. 1. "Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. Compete ao recorrente, quando da interposição de recurso, providenciar o traslado da procuração se a mesma não constar dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução. Precedentes: AgRg no AREsp 64.548/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/3/2014; AgRg no AREsp 369.232/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 25/9/2013. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 232.931/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 17/3/2015.)