Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DA CONDUTA ILIBADA E IDONEIDADE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO REGULAR, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido manteve a sentença de denegação da ordem, em que se busca nulificar ato exoneratório, ao fundamento de que: "o procedimento administrativo está isento de qualquer irregularidade suscetível de invalidá-lo", não havendo como alterar tais conclusões sem o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, incidindo o teor do verbete sumular n. 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 124.785/SP, relator Ministro Ari Pargendler, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 17/4/2015.)