Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 11/03/2015
Data de publicação: 16/03/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 11/03/2015, p. 16/03/2015

Ementa

RECLAMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO DETERMINANDO O EXAME DE QUESTÕES LEVANTADAS PELA DEFESA EM SEDE HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE AFIRMA A INCOMPETÊNCIA PARA A CAUSA. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO PROFERIDO NO RHC 49.966/RN. OCORRÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Tendo sido concedida, de ofício, ordem determinando o exame pelo Tribunal de origem de questões levantadas pela defesa em habeas corpus lá impetrado, não pode a Corte local declarar-se incompetente para a causa, sob pena de descumprir o julgado. 2. Reclamação julgada procedente. (Rcl n. 22.946/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 11/3/2015, DJe de 16/3/2015.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 11/03/2015

RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTA CORTE EM FACE DE OUTRO TRIBUNAL. FINALIDADE DE SUBSTITUIR RECURSO PRÓPRIO. O procedimento de reclamação previsto no art. 105, I, "f", da CR, não pode ser admitido como sucedâneo de recurso, notadamente se a discussão nele trazida reclama a conclusão de pedido jurisdicional deduzido na instância de origem. No caso, a questão atinente à necessidade de suspensão do pr…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Seção · Rel. Ministro Walter de Almeida Guilherme · j. 12/11/2014

PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. 1. HABEAS CORPUS N. 85.951/PR. ORDEM CONCEDIDA PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. JUÍZO QUE SUSCITA CONFLITO AO RECEBER OS AUTOS. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA CORTE. OCORRÊNCIA. 2. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem no Habeas Corpus n. 85.951/PR, "para determinar a remessa do feito à Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ". Contudo, r…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 08/04/2015

RECLAMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR A AÇÃO PENAL A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. VERTENTE DA AUTODEFESA. ATO POSTERIOR CONVALIDADO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. OBSERVÂNCIA DO DIREITO A AMPLA DEFESA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não caracteriza descumprimento do julgado proferido no HC 262.192/MS, que anulou a ação penal a partir da audiência de instrução e julgamento diante da violação ao direito à ampla defesa, na vertente autodefesa, a…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Seção · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 14/05/2014

RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO EM SEDE DE HABEAS CORPUS, PORQUE UTILIZADA A VIA DO WRIT EM SUBSTITUIÇÃO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXAME DE DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA, PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de …

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 24/06/2015

RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE REGIME NOS TERMOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não se verifica o descumprimento do julgado proferido por esta Corte na medida em que a ordem em habeas corpus foi concedida para que o juízo da execução examinasse o modo prisional no qual o sentenciado deveria iniciar o cumprimento da sanção, à luz do disposto no art. 33 do Código Penal, não …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas