Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CEDIDA PARA FUNDAÇÃO PRIVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR ALHEIA À RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA COM O MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO VÍNCULO DE ORDEM ESTATUTÁRIA OU DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A autora da ação de indenização é servidora pública municipal concursada e cedida por Município à Fundação de direito privado mediante convênio. 2. Na hipótese, o Município cedente não é parte no processo e contra ele nada é alegado ou pedido, estabelecendo-se a lide entre particulares, sem discutir a relação jurídica mantida entre o Município e a autora. 3. A causa de pedir da ação de indenização refere-se, exclusivamente, a fatos ocorridos em decorrência do relacionamento profissional da autora com a Fundação ré, em típica relação de trabalho, expressamente reconhecida por esta. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho. (CC n. 133.725/MS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 11/3/2015, DJe de 9/4/2015.)