Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 105, III, "c", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A mera declaração do Tribunal de origem quanto ao efetivo prequestionamento da matéria não supre, por si só, a perfectibilização do respectivo requisito, até mesmo porque refoge de sua competência assegurar a existência de prequestionamento em tese apresentada em recurso especial. 2. O prequestionamento faz-se necessário quando o Recurso Especial for manejado pelo art. 105, III, "c", do permissivo constitucional, pois a divergência jurisprudencial só se fará presente se o aresto impugnado solucionar questão federal em dissonância com precedente de Corte diversa, o que não é possível no caso de o Tribunal originário não se manifestar sobre o tema tido por interpretado de forma distinta. 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.171.575/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 25/3/2015.)