Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem afastou a incidência do Imposto de Renda sobre a "Gratificação Prêmio de Produtividade", percebida pelos Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sob o fundamento de que, de acordo com a legislação local que a instituiu (Lei Complementar Estadual 258/2013), a verba possui natureza indenizatória. 2. O Recurso Especial não é via processual adequada para revisar a interpretação dada pelo acórdão recorrido à lei local. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.498.652/AC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 6/4/2015.)