Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA ADMITIDA COM BASE NO DECRETO Nº 77.242/76. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19 DO ADCT. CONTROVÉRSIA SOLVIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA À LUZ DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA EM SEDE ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem afastou a pretensão autoral de enquadramento no regime jurídico único ao concluir que a servidora não preencheu os requisitos do art. 19 do ADCT. 2. A controvérsia foi, assim, solvida à luz de fundamento eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 656.970/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 30/3/2015.)