Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/03/2015
Data de publicação: 27/03/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19/03/2015, p. 27/03/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A decisão que inadmitiu o apelo especial foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 5/11/2012, considerada publicada em 6/11/2012, terça-feira, logo, o último dia para a interposição do agravo seria o dia 16/11/2012 (sexta-feira). Contudo, o agravo em recurso especial somente foi apresentado na secretaria do Tribunal de origem em 19/11/2012 (fl. 352), segunda-feira, quando já escoado o prazo legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 508.582/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 27/3/2015.)

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