Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REAJUSTE DE 84,32%. INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFASTAMENTO. 1. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. 2. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que o percentual de 84,32% já havia sido incorporado aos vencimentos dos servidores do Distrito Federal quando sobreveio a Lei Distrital nº 117/90, não havendo falar em limitação temporal ao referido reajuste. 3. Este Tribunal consolidou entendimento segundo o qual os efeitos da condenação ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes do chamado "Plano Collor" a servidores públicos do Distrito Federal, não estão limitados à edição da Lei Distrital nº 117/90 (AR 3.874/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 22/10/2010). 4. Agravo regimental do Distrito Federal improvido. Agravo regimental de Dalva Elizeth Ribeiro e Outros conhecido como embargos de declaração, acolhidos para, em complemento à decisão monocrática, afastar a limitação temporal dos demais reajustes reconhecidos pelo acórdão recorrido. (AgRg no REsp n. 854.101/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 27/4/2015.)