Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DO REAJUSTE DE 84,32% (PLANO COLLOR) AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI DISTRITAL Nº 38/89 PELA LEI DISTRITAL Nº 117/90. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Segundo orientação do Pretório Excelso, o direito ao reajuste de vencimentos no percentual de 84,32% está limitado ao período de vigência da Lei nº 38/1999. Não subsiste o reajuste de 84,32% (Plano Collor) aos servidores do Distrito Federal após a revogação da Lei Distrital nº 38/89 pela Lei Distrital nº 117/90 (cf. AgRg na Rcl 2627/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, DJe de 16/06/2014). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.435.137/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 1/6/2015.)