Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 18/05/2021
Data de publicação: 24/05/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 18/05/2021, p. 24/05/2021

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DESCABIMENTO. PARADIGMA INDICADO COM BASE EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Não cabem embargos de divergência fundamentados em paradigma extraído com base em decisão monocrática. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.698.305/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 28/09/2021

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. "Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma" (EREsp 1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29.5.2013…

Ver ementa completa →

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 13/10/2021

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DECISÃO DO MIN. PRESIDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DOS PARADIGMAS. REPOSITÓRIO OFICIAL. NÃO INDICAÇÃO. ADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples indicação da data em que os paradigmas foram publicados não é suficiente para ensejar a admissão dos embargos de divergência. Como salientado pelo Min. Presidente do STJ, a …

Ver ementa completa →

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 21/09/2021

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão da admissibilidade do recurso especial. Precedentes. 2. Não se admite a oposição de embargos de divergência para discutir eventual violação do a…

Ver ementa completa →

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 21/05/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPARAÇÃO COM DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum do Presidente do STJ que indeferiu os Embargos de Divergência em Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial. 2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 3. Os Embargos de Divergênci…

Ver ementa completa →

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 01/10/2014

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que somente as decisões colegiadas proferidas por Turma ou Seção no julgamento de recurso especial são passíveis de impugnação através dos embargos de divergência. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 138.001/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 1/10/2014, DJe de …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas