Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO NÃO APRECIADO. TEMA CONTROVERTIDO. OMISSÃO EXISTENTE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. A inexistência de exame de fundamento heroico de importância para o resultado da causa permite a utilização da via aclaratória para o fim de sanar o vício existente. No caso, a jurisprudência dominante na Sexta Turma é no sentido de reconhecer possível, quando comprovados os requisitos legais, a prisão cautelar mesmo que fixado ao réu o regime semiaberto. Embargos acolhidos, porém, mantido o resultado do acórdão embargado. (EDcl no HC n. 316.632/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 15/5/2015.)