Acórdão

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. POSSIBILIDADE. 1. A partir do julgamento do REsp 1.318.315/AL, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, sob o rito do art. 543-C do CPC, esta Corte firmou o entendimento de que o reajuste de 28,86% sobre a RAV deve incidir de forma integral, não havendo falar em eventuais compensações. 2. Embargos de Divergência acolhidos para negar provimento ao recurso especial. (EREsp n. 998.171/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 20/5/2015.)