Acórdão

ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IBAMA. APREENSÃO DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE. COMÉRCIO DE AVES SILVESTRES NÃO AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA, PELA INFRAÇÃO AMBIENTAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Da leitura do acórdão objurgado, denota-se que a alegada invasão do mérito do ato administrativo, pelo Poder Judiciário, não foi analisada, na origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração, para forçar seu debate, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, ante a falta do indispensável prequestionamento. II. O acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, concluiu pela redução da multa ao valor de R$ 950,00, pela prática de infração ambiental, consistente no comércio de aves silvestres não ameaçadas de extinção, sem autorização da autoridade competente, porquanto "restou comprovado que a autora não possui condições de sequer arcar com as custas do processo e pleiteia sob o benefício da assistência gratuita, o que demonstra a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa no montante de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), como bem observou o ilustre sentenciante". Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.461.602/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 28/5/2015.)