Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 01/12/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. COMPENSAÇÃO. LIQUIDAÇÃO NOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO PLEITEADO. 1. Em execução de sentença que não determina compensação ou limitação temporal ao reajuste de 84,32%, é vedado ao juízo discutir a questão em Embargos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela liquidez …