Acórdão

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO. DECISÃO. IMPEDIMENTO DE ENTE ESTATAL DE DISPOR DE ÁREA DECLARADA PÚBLICA E AFETADA A INTERESSE PÚBLICO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2. Comprovada a grave lesão à ordem pública provocada por decisão que impede ente estatal de dispor de área declarada pública e afetada a interesse público, impõe-se a suspensão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SS n. 3.210/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 14/6/2021.)