Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 21/05/2019
Data de publicação: 24/05/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 21/05/2019, p. 24/05/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ACERVO HISTÓRICO POR MUNICÍPIO. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DEMONSTRAÇÃO. 1. A interferência do Poder Judiciário no juízo de conveniência e oportunidade do administrador configura grave lesão à ordem pública. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na SS n. 2.966/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019.)

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