Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESES NÃO DEBATIDAS, NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 211/STJ. COBRANÇA DOS ENCARGOS INSTITUÍDOS PELA LEI 10.348/2002 SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CAPACIDADE EMERGENCIAL. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E OS USUÁRIOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Sobre a apontada afronta ao art. 1º da Lei 10.438/2002, não houve o prequestionamento da questão, tampouco a oposição de Embargos Declaratórios, para o debate da matéria, de modo que falta o requisito do prequestionamento. Incide, no caso, o enunciado sumular 211/STJ. Ao contrário do que o recorrente aduz, nas razões do Agravo Regimental, ele sequer interpôs Recurso Especial por eventual desrespeito aos arts. 165 e 535 do CPC. II. Quanto à aludida ofensa aos arts. 9º, I, e 97 do CTN, esta Corte já apontou a natureza dos encargos em testilha: preço público, pago pela fruição da energia elétrica, de modo que não há ilegalidade no procedimento de fixação do respectivo valor. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 97.093/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2012; REsp 973.043/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/05/2011). III. Agravo Regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 506.847/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 1/7/2015.)