Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃO DO PRESO QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE CONDICIONAL. RESTRIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL DOS INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. A ameaça ou coação a direito de locomoção constitui requisito indispensável para a utilização do remédio heroico constitucional (art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal). 2. Carece do direito de ação, pela falta do binômio necessidade-adequação, o paciente que busca o deferimento de autorização de visita por parte de seu irmão, que se encontra em liberdade condicional, revelando-se inadequada a impetração do writ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 322.911/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 3/8/2015.)