Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, IMPEDITIVAS DE CONCESSÃO DA ORDEM PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO NA HIPÓTESE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, PRIMARIEDADE E QUANTUM DE PENA ESTABELECIDO EM 8 (OITO) ANOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Na hipótese, mormente a existência de menção aos maus antecedentes, verifica-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, razão pela qual tem-se que as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis. Isso porque, da análise da r. sentença condenatória, não se pode concluir, inequivocamente, que os maus antecedentes decorreram da existência de condenação anterior com trânsito em julgado. II - Dessarte, consideradas favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, sendo primário o paciente e o quantum de pena estabelecido em 08 (oito) anos, não há razão para que não se conceda ao paciente o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, ex vi do art. 33, §2º, b, e §3º, do CP. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 310.552/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30/6/2015, DJe de 25/8/2015.)