Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II E 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o período em que o servidor público esteve em disponibilidade não deve ser computado para fins de pagamento de anuênios, uma vez que, nos termos do art. 102 da Lei 8.112/1990, não se enquadra nas hipóteses de afastamento consideradas como efetivo exercício. 3. Precedentes: AgRg nos EREsp 1158516/RS, Rel. Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Terceira Seção, julgado em 13/03/2013, DJe 20/03/2013; AgRg no REsp 1158516/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012; REsp 425.787/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 17/08/2006, DJ 25/09/2006, p. 295. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 698.403/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 18/8/2015.)