Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/08/2015
Data de publicação: 17/08/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 06/08/2015, p. 17/08/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESLIGAMENTO DA CARREIRA MILITAR. MILITAR TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONCLUSÃO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu inexistir vício no desligamento da requerente da carreira militar. A revisão de tal entendimento demandaria a dilação probatória, procedimento obstado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.523.915/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 17/8/2015.)

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