Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPABILIDADE. AÇÃO PREMEDITADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 2. No que toca à culpabilidade, as instâncias ordinárias exasperaram a reprimenda, tendo em vista a premeditação do ato criminoso. Desse modo, não se observa nenhuma ilegalidade a ser reparada, pois, conforme o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, "a premeditação constitui elemento idôneo a justificar o desvalor das circunstâncias do delito, pois denota maior gravidade da infração penal" (EDcl no AgRg no AREsp 633.304/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 3. Quanto ao cálculo da prescrição punitiva, a pena do agravante foi fixada em 3 anos de reclusão (elevada a 4 anos e 6 meses pela continuidade delitiva), de modo que, para o reconhecimento da prescrição, seria necessário o transcurso de 8 anos entre os marcos interruptivos, o que não ocorreu (art. 109, IV, do CP). O fato delitivo é datado de 2009; a denúncia foi recebida em 16/2/2011; a sentença condenatória foi publicada em 9/5/2016; e o último acórdão confirmatório da condenação foi publicado em 9/10/2019. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.777.800/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021.)