Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/09/2015
Data de publicação: 15/09/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 01/09/2015, p. 15/09/2015

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DA DECADÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à remessa oficial e confirmou a sentença exarada no Mandado de segurança ao argumento de que a Administração teria decaído de seu direito de invalidar ato ilegal. 2. Hipótese em que a parte agravante insurge-se contra a decisão fixada no acórdão, no que concerne à decadência. Reformar a conclusão da Corte de origem encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.499.274/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 15/9/2015.)

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