Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 09/09/2015
Data de publicação: 21/09/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09/09/2015, p. 21/09/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEFERIDA. 1. Honorários advocatícios fixados em valor adequado para o caso concreto (R$ 20.000,00), considerados os critérios disciplinados no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, não sendo o caso de majorá-los para 20% sobre o valor da causa. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg na AR n. 3.819/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 21/9/2015.)

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