Acórdão

RECLAMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM RELATIVA À COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA E DA PENA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A decisão do juízo de origem dando prosseguimento à execução com a cobrança da taxa judiciária e da pena de multa aplicada não configura descumprimento do julgado proferido por esta Corte, que determinou a substituição da pena corporal por restritivas de direito. 2. Reclamação improcedente. (Rcl n. 24.598/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 16/9/2015.)