Acórdão

ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA ESTADUAL. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E PARA REMOÇÃO DEFINIDOS EM "ASSENTO REGIMENTAL". DESCONFORMIDADE COM AQUELES ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LC N. 35/1979). RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 01. Para o Supremo Tribunal Federal (ADI 2.494/SC, Rel. Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26.04.2006; ADI 4.042 MC, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2008; ADI 509, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014; ADI 1.503, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2001) e para o Superior Tribunal de Justiça, "a remoção precede tão-somente à promoção por merecimento e ao provimento inicial na magistratura estadual, segundo o art. 81, caput, da LOMAN. A vaga destinada à promoção por antiguidade não pode ser, de forma preferencial, preenchida por remoção ou, no caso, relotação, conforme a denominação dada pela legislação estadual, que nada mais significa do que a remoção na mesma comarca" (RMS 21.875/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 25/10/2007; RMS 27.553/PE, Rel. Ministro Celso Limongi [Desembargador Convocado do TJ/SP], Sexta Turma, julgado em 01.09.2009). 02. Recurso ordinário provido. (RMS n. 30.660/RS, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 30/9/2015.)