Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VALOR FIXADO PARA AS ASTREINTES. SÚMULA 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação à possibilidade de inscrição/anotação nos órgãos de proteção ao crédito, há de se ressaltar que o recorrente, apesar das alegações de violação ao artigo 4º, § 2º e 7º, da Lei nº. 9507/97, deixa de demonstrar, clara e objetivamente, em que ponto restou violado o referido preceito, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Exceto nos casos de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a modificação do valor fixado para as astreintes implica no revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte entende que o exame dos requisitos que ensejaram o deferimento da liminar ou da tutela antecipada envolve o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 700.846/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 18/9/2015.)