Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. PERÍODO INFERIOR À 30 DIAS. RETRIBUIÇÃO INDEVIDA. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. É firme a orientação de que a partir da edição da MP 1.522/1996, convertida na Lei 9.527/1997, que alterou o disposto no art. 38, § 2º, da Lei 8.112/90, o servidor somente fará jus à gratificação pelo exercício de função em substituição eventual se esta ocorrer por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.448.169/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 14/10/2015.)