Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APONTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ILEGALIDADE NA DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal  CPP. 2. Razão assiste a embargante quanto à omissão apontada no que diz respeito à alegação de ilegalidade no ato do Juiz de primeiro grau, por ter aplicado medidas protetivas de urgência em favor do menor juntamente com a decretação da preventiva da embargante. Todavia, verifica-se que tal tese não foi objeto de análise pela Corte estadual, que limitou seus fundamentos na presença dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar e na impossibilidade de se discutir matéria referente à negativa de autoria e materialidade do delito na via estreita de habeas corpus. Dessa forma, fica impedido o exame direto de referida matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no HC n. 649.276/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.)