Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, é inaplicável a fungibilidade recursal na hipótese de agravo por instrumento interposto contra decisão monocrática do relator, por constituir erro grosseiro, visto que o recurso cabível é o agravo regimental (art. 557, § 1º - CPC). 2. Agravo por instrumento não conhecido. (PET nos EDcl no AREsp n. 608.481/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 28/10/2015.)