Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RES/STJ 12/2009. AGRAVO REGIMENTAL INCABÍVEL. 1. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) alega ser tempestiva reclamação proposta em 9 de setembro de 2015, considerando que o acórdão dos embargos de declaração em recurso extraordinário fora publicado em 24 de agosto de 2015. As cópias desse acórdão e da respectiva certidão de publicação não constam dos autos. Independentemente disso, a reclamação é intempestiva. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão (no caso, 10 de julho de 2009). 2. É irrecorrível a decisão proferida pelo relator na reclamação de que trata a Resolução STJ 12/2009 (art. 6º). 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Rcl n. 27.036/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 22/10/2015.)