Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdão proferido em habeas corpus não serve para comprovação da divergência. 2. É incabível embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula n. 315 do STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 642.840/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 22/10/2015.)