Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NA PETIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. DESTRANCAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. 1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. 2. Excepcionalidade não existente no caso concreto, em que a decretação de segredo de justiça, a recusa na realização de perícia e a retirada de conteúdo da rede mundial de computadores considerou a possibilidade de acesso a informações confidenciais de indústria ou de comércio, avaliação que somente poderia ser revertida mediante o reexame dos elementos fáticos da demanda, o que não é viável na via especial por força do veto da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Pet n. 10.890/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 27/10/2015.)