Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO EM DOBRO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 191 do CPC, conta-se em dobro o prazo para litisconsortes com procuradores distintos, o que não foi observado no caso. Referido entendimento aplica-se ao processo eletrônico, pelo menos até a vigência do novo CPC (art. 229, § 2º). 2. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão que não conheceu do agravo regimental. (EDcl no AgRg no AREsp n. 721.656/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 12/11/2015.)