Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. REAUTUAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO ESPECIAL. 1. Verifica-se que o acórdão embargado pautou-se em premissa equivocada, qual seja, realização do pagamento parcelado e em atraso, sem se manifestar acerca dos argumentos apresentados quanto à inocorrência de declaração prévia do débito e realização integral do pagamento. 2. Para melhor exame da matéria necessária a reautuação do agravo como recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão de fls. 379/385 e, em desdobramento a decisão monocrática de fls. 358/360, em ordem a permitir a oportuna apreciação do próprio recurso especial. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.194.910/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 13/11/2015.)