Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEIS DISTRITAIS 379/92, 3.320/2004 E 3.351/2004. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que, em se tratando de pagamento de prestações de trato sucessivo, como na hipótese de diferença de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a prescrição somente atinge o período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, a teor da Súmula 85/STJ. 2. No mérito, não merece reforma a decisão agravada, uma vez que proferida com amparo na iterativa jurisprudência desta Corte, que, em casos similares, entendeu que a diferença salarial gerada pela Lei Distrital 3.320/04, entre os servidores da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e os integrantes da carreira Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde, como na espécie, justifica o pagamento da chamada parcela de Complementação Salarial prevista no art. 3º da Lei Distrital 379/92. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 46.776/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 16/11/2015.)