Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE. ART. 578, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NO RESP 1.120.276/PA, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.120.276/PA, Relator o Ministro LUIZ FUX (DJe de 01/02/2010), sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que os foros, previstos no art. 578, caput e parágrafo único, do CPC, são concorrentes, não tendo o devedor o direito de ser demandado em seu domicílio, quando presentes quaisquer das outras hipóteses legalmente previstas. No mesmo sentido: STJ, EREsp 905.943/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/11/2010; REsp 1.225.802/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2012; AgRg nos EDcl no REsp 1.268.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2012. II. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que, conquanto a contribuinte tivesse alterado a sua sede social, antes do ajuizamento da Execução Fiscal, não estaria assegurado o direito de ser demandada no seu domicílio legal, pois configurada uma das hipóteses do parágrafo único do art. 578 do CPC, qual seja, o foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu. III. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, a revisão pretendida encontra-se obstada pela Súmula 83 do STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 268.893/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 19/11/2015.)