Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO MERITÓRIA. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO DOS ACLARATÓRIOS POSTERIORES. 1. Em razão da preclusão consumativa, não se pode conhecer dos Embargos de Declaração de fls. 328-333, 334-339 e 240-345, protocolados posteriormente à interposição do recurso sob análise. 2. Não se verifica omissão no tocante ao sobrestamento do recurso, pois essa é exatamente a questão meritória abordada nos Embargos de Divergência, os quais não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, em razão de o paradigma indicado ter sido decisão monocrática. 3. Embargos de Declaração de fls. 322-327 rejeitados. Embargos de Declaração de fls. 328-333, 334-339 e 340-345 não conhecidos. (EDcl nos EREsp n. 1.422.423/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 10/2/2016.)