Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE. RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A violação do 312 do CPP, nos termos em que apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório, para que se verifique a efetiva necessidade da prisão cautelar, conforme pleiteado pelo recorrente. 2. A Corte de origem destacou que o recorrido é tecnicamente primário e que inexiste informação de que a ordem pública tenha sido abalada. 3. A informação trazida pelo Ministério Público - revelia do acusado e suspensão do processo aos 13/10/2014 - é posterior ao julgamento do recurso em sentido estrito, cujo acórdão ora se pretende ver reformado, constituindo mera inovação de matéria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.530.793/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 1/2/2016.)