Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990, C/C O ART. 29 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CITAÇÃO PESSOAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. AGENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS EM 25/6/2014. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não tendo sido o paciente encontrado para ser citado pessoalmente, deu causa à suspensão da ação penal, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. 2. Passados mais de cinco anos da decretação da custódia cautelar, o paciente ainda não foi localizado. 3. A evasão do réu do distrito da culpa está comprovadamente demonstrada, revelando-se, assim, fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva para garantir a aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada. (HC n. 226.632/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 3/2/2016.)