Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OUTORGA PARA USO, EM CONDOMÍNIO, DE POÇO TUBULAR PROFUNDO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NO DECRETO ESTADUAL 23.430/74, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL 6.503/72. INTERPRETAÇÃO DE LEIS E DECRETOS ESTADUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo se observa dos fundamentos pelos quais a Corte de origem apreciou a questão acerca do indeferimento administrativo de outorga para uso de poço tubular profundo, em condomínio, o tema foi dirimido no âmbito da legislação local (interpretação do Decreto Estadual 23.430/74, Decreto Estadual 37.033/96, Lei Estadual 6.503/72, Lei Estadual 10.350/94 e Lei Estadual 11.520/2000), de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial. Incidência da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Precedentes do STJ. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 812.638/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 23/2/2016.)