Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 20/09/2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA 339/STF. 1. O Tribunal de origem concluiu que não cabe cogitar-se de isonomia salarial entre empregados que executam o mesmo labor quando motivos alheios ao empregador foram causas das diferenciações, tal como a situação pessoal do paradigma, em consequência de ação judicial anterior. As decisões judiciais somente aproveitam às partes em favo…