Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 24/02/2016
Data de publicação: 03/03/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 24/02/2016, p. 03/03/2016

Ementa

RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DESTA CORTE QUE DETERMINA O EXAME DO REQUISITO SUBJETIVO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Tendo esta Corte determinado o prosseguimento do julgamento do agravo em execução para se verificar a existência do elemento subjetivo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, a decisão do Tribunal de origem que reafirma seu posicionamento quanto à adoção da teoria objetiva pura com relação ao mencionado instituto implica em descumprimento do julgado. 2. Pedido procedente. (Rcl n. 27.358/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 3/3/2016.)

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