Acórdão

RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O julgado desta Corte, que anulou a ação penal com relação ao ora reclamante, a partir do interrogatório, inclusive, foi devidamente cumprido, tendo o magistrado de origem determinado a retomada do processo com o desmembramento do feito e formação de autos próprios para cada um dos denunciados. 2. Pedido improcedente. (Rcl n. 35.483/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 2/5/2018.)