Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AVALIAÇÃO DA EQUIPE INTERDISCIPLINAR PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. - A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vincula o magistrado que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida pelo laudo. - No caso, a despeito de parecer favorável à transferência do adolescente para medida de liberdade assistida, as instâncias ordinárias mantiveram a medida de internação em razão da prática de ato infracional equiparado ao delito de tentativa de homicídio duplamente qualificado, ressaltando, na ocasião, a gravidade concreta do ato infracional, o histórico de outros atos infracionais e a necessidade de que se monitore a evolução do comportamento do menor. - Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 66.670/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 9/3/2016.)