Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 11.722/1995 E Nº 12.397/1997. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. 1. A Corte de origem negou a pretensão dos agravantes ao reconhecer que as ações procedentes para pagamento de diferenças dos percentuais ocorridos nos reajustes salariais de fevereiro de 1995, devem, em fase de sua execução, sofrer a incidência das compensações ordenadas pela Lei Municipal Paulista nº 12.397/1997. 2. A matéria controvertida dos autos foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, RESP 1.217.076/SP, sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, quando ficou assentado que, na fase de liquidação, a discussão sobre os reajustes supervenientes concedidos pela Lei Municipal Paulista n. 12.397/1997, e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta, envolve exclusivamente interpretação de direito local, insuscetível de reexame por recurso especial, nos termos da Súmula n. 280/STF. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.568.536/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021.)