Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMOU SENTENÇA DE MÉRITO, QUE RECONHECERA A PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E A DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. In casu, o Tribunal de origem afastou, de forma unânime, o fundamento de prescrição, adotado na sentença, enquanto, de forma não unânime, deu parcial provimento à Apelação, reconhecendo o direito do autor ao enquadramento misto, no regime de economias, para fins de cobrança de tarifa de água e esgoto. II. São admissíveis os Embargos Infringentes quando houver divergência, no julgamento da Apelação que reformou sentença de mérito, prescindindo-se que os fundamentos adotados pelo voto vencido sejam idênticos aos da sentença. III. A jurisprudência desta Corte já assentou que, "para o cabimento dos embargos infringentes não é necessária a existência de total correspondência entre a sentença e o voto vencido no que toca à procedência ou improcedência do(s) pedido(s) formulado(s) pelo autor" (STJ, AgRg no REsp 1.142.473/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 23/04/2012). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.517.384/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 29/3/2016.)