Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. REAJUSTE DE 28,86%. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. OFENSA À COISA JULGADA. RESP 1.235.513/AL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. SÚMULA 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se, originariamente, de embargos à execução opostos pela UFPEL contra os valores pretendidos pela recorrente exequente que efetuou acordo administrativo, buscando a percepção das diferenças remuneratórias do reajuste de 28,86%. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. No tocante à limitação temporal, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no art. 543-C do CPC, entendeu que, inexistindo previsão no título judicial acerca da limitação temporal, não pode o fato ser alegado em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Na mesma oportunidade, externou o colegiado entendimento segundo o qual a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo não é causa de violação da coisa julgada. Na mesma linha, concluiu pela possibilidade de se reclamar a compensação nos casos em que o fato não tenha sido objetado nos autos do processo de conhecimento em razão de ocorrência posterior à sentença, nos termos da previsão disposta no art. 741, VI, do CPC. 5. O Tribunal de origem expressamente consignou que, "ao elaborar sua planilha, a Contadoria não ficou adstrita à base de cálculo utilizada pelas partes, mas aplicou o reajuste de acordo com o julgado e em conformidade com as fichas financeiras juntadas aos autos, respeitando as orientações definidas no evento 23. Assim, a elaboração de novo cálculo, por pessoa equidistante das partes e com plena aptidão técnica, tornou superada a questão"; "a compensação de percentuais da Lei 9.367/96, determinada no julgado e defendida pelo embargado, implica, efetivamente, na compensação realizada pela Contadoria Judicial, no ano de 1994. Disso decorre que as diferenças vencidas cessaram em dezembro/1994"; "Quanto aos valores pagos na via administrativa, observo que estão devidamente comprovados nas fichas financeiras de set/99 a dez/2005 (evento 1, FINANC8). Consoante referi no tópico anterior, embora não seja possível impor à embargada os termos do acordo extrajudicial não homologado, imperioso o abatimento dos valores efetivamente pagos na via administrativa, sob pena de enriquecimento ilícito do servidor."; e "efetuada a compensação determinada pelo julgado, a Contadoria apurou que os valores pagos na via administrativa superam aqueles decorrentes do título judicial. Consequentemente, a embargada não tem diferenças a receber; e "a execução deverá prosseguir, exclusivamente, em relação aos honorários advocatícios, apurados pela Contadoria Judicial no valor de R$ 2.355,68, atualizado até jan/2011 (evento 25, doc. 2)" (fls. 456/460, e-STJ). 6. Na hipótese dos autos, a análise da ofensa à coisa julgada é obstada pela Súmula 7 do STJ, uma vez que o acórdão regional se fundamentou no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive em parecer da Contadoria Judicial e fichas financeiras. 7. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de compensação dos honorários fixados na execução com aqueles atribuídos aos seus respectivos embargos, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.568.739/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 13/4/2016.)