Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/04/2016
Data de publicação: 15/04/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 07/04/2016, p. 15/04/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. LICENÇA. EXIGÊNCIAS NÃO ATENDIDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não foram apresentados os documentos que comprovem o cumprimento das exigências feitas para obtenção da licença ambiental. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.526.702/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 15/4/2016.)

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